A APAFISP reproduz abaixo a íntegra da decisão da juíza CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO em uma das ações de execução, nas quais decide pela extinção do processo e pelo pagamento das custas. Os outros dois processos já julgados tiveram a mesma decisão.
JUÍZO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO
PROCESSO Nº 00016855420115020041
SENTENÇA
Vistos.
(NOME DO CABEÇA) E OUTROS ajuíza pedido de habilitação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, distribuído perante essa Justiça Especializada, por meio do qual o autor pretendeu o recebimento de diferenças salariais. As diferenças salariais equivaleriam aos pedidos deferidos na ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo perante a Justiça do Trabalho, equivalentes ao “an debeatur”. O Réu foi condenado ao pagamento da incorporação do PCCS aos salários vencidos e vincendos, especificamente dos reajustes de 47,12 e 81,12%, de janeiro de 88 e novembro de 89, respectivamente, e seus reflexos nos 13º salários, férias com 1/3, GAE e FGTS. A r. decisão proferida na ação coletiva foi integralmente mantida pelo E. Tribunal Regional do Trabalho.
Na Justiça do Trabalho, após despachos de saneamento, o processo de liquidação coletiva foi extinto, sem resolução do mérito, dado o entendimento de que a complexidade da causa e o volume de substituídos permitiriam a aplicação do parágrafo 2º do art. 98 do CDC, com a distribuição das habilitações já individualizadas no foro do domicílio dos autores, foro que, por desconhecido, fundamentou a decisão de extinção e redistribuição. A mesma r. decisão foi levada aos processos de habilitação distribuídos por dependência.
Ante o volume de substituídos e de forma a se evitar decisões conflitantes nas habilitações e dano ao erário, foi publicada a Portaria CR 15/2011 da Corregedoria do Tribunal, em 09.05.11. A Portaria referida determinou a redistribuição das habilitações, em cumprimento às decisões de extinção, mas centralizou-as perante o Juízo Auxiliar em Execução, em atendimento ao permissivo contido no Provimento GP/CR 01/2009 do E. Tribunal.
É o relatório.
DO VALOR DA CAUSA
A inicial da habilitação foi omissa na apresentação do valor da causa.
Nestes termos e em atenção ao permissivo que emana do art. 2º da Lei 5584/70, arbitro o valor da causa em R$ 29.659.454,53.
DECIDO
COMPETÊNCIA APRECIADA EM CONCRETO. DO “CUI
DEBEATUR”.
A habilitação visa a liquidação de decisão proferida em ação coletiva (“an debeatur”), permitindo a individuação (“cui debeatur”) e quantificação dos danos (“quantum debeatur”) e determinando, por conseqüência, que o liquidante demonstre o nexo de causalidade entre seu dano pessoal e aquele descrito pela sentença genérica.
A demonstração de tal nexo não prescinde, pois, da verificação da qualificação do habilitando como beneficiário da obrigação ou “cui debeatur”. Tal qualificação consubstancia “in casu”: i) a verificação da condição de empregado, ou da excludente da condição de estatutário, segundo a já aplicada Súmula 97 do STJ e OJ 249 da SDI 1 do C. TST – daí se verificando o pressuposto de validade da competência -; ii) a verificação da vinculação ao sindicato autor, daí se verificando a legitimidade.
Lembremos, pois, que a competência foi já fixada, de forma genérica, na ação coletiva, de acordo com a v. decisão proferida pelo C. STJ, em conflito de competência que determinou a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 97 do já mencionado C. Tribunal Superior. Entendeu o C. STJ, “verbis”:
“Vistos, etc. Trata-se de conflito de competência entre o Juízo Federal da 22ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e a Septuagésima Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo – SP, ambos julgando-se incompetentes para processar e julgar Reclamação Trabalhista proposta por Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo – SINSPREV SP, pleiteando o recebimento de vantagens trabalhistas anteriores à edição do R.J. U. É o relatório. O tema deduzido neste conflito de competência consta do enunciado da Súmula 97, STJ, verbis: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime único.”Conheço do Conflito., Remetam-se os autos ao Juízo suscitado – Septuagésima Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo – SP Publique-se.Brasília, 30 de junho de 1998.Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.” (Superior Tribunal de Justiça MR.30.06.98 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 19.809 /SP (97/0035866-6)RELATOR: : EXMº SR. MINISTRO LUIZ VICENTE CERNICCHIARO. SUSCITANTE: : JUIZO FEDERAL DA 22a VARA CiVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : SEPTUAGÉSIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO – SPAUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINSPREV / SPRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADOS : DRS. ALMIR GOULART DA SILVEIRA RICARDO RAMOS NOVELL. Grifou-se.
O despacho saneador prolatado na liquidação coletiva, por seu turno, e em manifesto atendimento à v. decisão do C. STJ delimitou, em concreto, a competência abstratamente apreciada, para retirar da apreciação desta Justiça Especializada, os pedidos formulados por estatutários, citando a da OJ 249 da SDI 1 do C. TST e o julgamento da ADIN 3367/3395.
Não é demais destacar a v. decisão proferida na ADIN que suspendeu: “ad, referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, o autorna redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ‘…apreciação…de causas que…sejam instauradas entre poder público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter administrativo’”.
Saliento que a apreciação em concreto da competência absoluta, objeção processual que é, pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos exatos termos do art. 113 do CPC.
Tendo em vista que a presente habilitação pretende a liquidação de crédito que atine período de labor de natureza estatutária, e havendo hialiana impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal, vez que não há título formado perante tal Justiça, em razão da competência trabalhista firmada na ação coletiva, não há outra alternativa que não a extinção do feito.
POSTO ISSO, julgo a habilitação promovida por (nome do cabeça) e outros, EXTINTA sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, de aplicação subsidiária.
Custas, pelo autor, calculadas sobre o valor da causa de R$29.659.454,53 , no importe de R$593.189,09 .São Paulo, 1º de agosto de 2011.
Nada mais.
CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO
Juíza do Trabalho
















