Floriano Martins de Sá Neto
Auditor Fiscal da RFB e presidente da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social
De maneira geral o brasileiro tem pouco conhecimento da Lei maior da nação, a Constituição Federal, também conhecida como Constituição Cidadã e, por conseguinte, desconhece o alcance dos seus princípios fundamentais, dos direitos e das garantias da “nova” ordem social democrática onde estão inseridos os pilares da Seguridade Social.
Reflexo de um inexplicável descaso por políticas públicas eficientes na área educacional, esse desconhecimento induz a uma participação mitigada na construção efetiva dos programas finalísticos das áreas da saúde, assistência e previdência social, que veem ano após ano seu orçamento ser apropriado e desviado pelas áreas que ditam a política econômica e fiscal do Governo.
Para confirmar o completo desinteresse pela ampla divulgação do tema Seguridade Social, relembramos que há mais de dez anos uma pesquisa encomendada pelo MPS revelava a necessidade de ações de esclarecimento e de conscientização sobre o tema, mais especificamente a previdência social junto a formadores de opinião e à população em geral.
Os resultados, na ocasião, mostraram que as pessoas, ao serem perguntadas sobre os benefícios oferecidos pelo INSS, apontavam prioritariamente a aposentadoria. Entretanto, a assistência médico-hospitalar apareceu, naquela pesquisa, em segundo lugar, com os entrevistados confundindo saúde com previdência. O desconhecimento acerca de qualquer benefício também foi muito alto, aparecendo em terceiro lugar.
Quando a pergunta foi direcionada para os aspectos positivos do INSS, dentre as quatro respostas mais constantes, a aposentadoria e a pensão aparecem em segundo lugar. A resposta “não sei” foi a mais frequente. O atendimento médico-hospitalar, confundido mais uma vez, ficou em terceiro lugar, praticamente o mesmo percentual da resposta “nenhum”.
Mesmo considerando uma amostra mais restrita, descontaminada da influência das respostas que associaram o INSS a serviço de saúde, além de pessoas que ganham menos de 1 salário mínimo e também excluídos os funcionários públicos, as respostas “nenhum” e “não sei”, acerca dos aspectos positivos, foram bastante significativas.
Será que uma pesquisa atualizada revelaria novas mudanças nos esclarecimentos sobre a Seguridade Social, sobre a previdência social? Provavelmente não. Pois nos últimos dez anos os esforços visando a maiores esclarecimentos da população foram tímidos. A promoção de campanhas informativas para divulgar os princípios e objetivos da Seguridade, veiculando, por exemplo, as vantagens resultantes da filiação previdenciária, surtiu poucos efeitos.
Falta uma campanha de marketing mais expressiva, difundindo não só os aspectos ligados a aposentadoria, mas situações ligadas à perda da capacidade de trabalho, invalidez, doença, acidente de trabalho, maternidade, etc. Haverá maior consciência acerca da necessidade de filiação e maior pressão para que os seus problemas sejam resolvidos.
Infelizmente em nosso país a Seguridade Social só é vista com “bons olhos” quando se vislumbra a disputa pelos seus recursos financeiros. Mesmo com a expansão do número de segurados, com o crescimento econômico e com a formalização do emprego, cerca da metade dos trabalhadores atualmente ocupados não contribuem e, portanto, não estão cobertos pelo sistema previdenciário. Incluir na previdência essa imensa maioria dos trabalhadores de baixa renda, ocupados por conta própria ou em pequenos empreendimentos informais, demandará algum nível de subsídio. É o que prevê o sistema de inclusão previdenciária, aprovado pela EC 41, daqueles que não possuem capacidade contributiva à altura desse encargo.
A educação previdenciária pode ser um passo mais largo a ser dado na difusão do tema Seguridade. Os espaços são muitos: sindicatos e associações de trabalhadores, obras de construções civis, feiras populares, e até como matéria da grade curricular de escolas do ensino básico, visando à formação de uma geração crítica e participativa. A educação previdenciária proporcionará aos alunos formação para a cidadania e informações apropriadas para aprender, como cidadão, a lutar por seus direitos.
A apropriação do conhecimento via educação abre uma enorme possibilidade de podermos formar cidadãos conscientes do verdadeiro papel do Seguro Social em suas vidas e na vida de seus dependentes, vislumbrando de forma clara a necessidade de planejar o seu futuro.
[1] Santana, R. L. F. Como a população vê a previdência social? Informe da Previdência Social, junho de 2001, volume 13, n. 6.
