ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 19 DE MARÇO DE 2013
Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC quanto aos procedimentos a serem adotados emrelação às pensões concedidas a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, airmão emancipado e não inválido, a menorsob guarda e a pessoa designada até os 21(vinte e um) anos ou inválida, previstas naalínea e, do art. 217, inciso I, e nas alí-neas a, , c e d, do art. 217, incisoII, todas da Lei nº 8.112, de 1990.
