Aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos

Publicado por Diogo Linardiem: novembro 28, 2013Em: : LegislaçãoSem Comentários

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 387ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 16 de outubro de 2013, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS n.º	Nome da Operadora	Relator	Tipo de Infração	Valor da Multa (R$)
25785.007872.2008-13	GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADESOCIAL	DIDES	Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a qualquertempo – Art. 25 da Lei 9656/98.	66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
25783.003283.2008-78	UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERA-TIVA DE TRABALHO MÉDICO	DIDES	Negativa de cobertura – Art. 35-C, inciso I, da Lei 9656/98.	80.000,00 (oitenta mil reais)
25789.002454.2010-14	H.B. SAÚDE S/A	DIGES	Rescindiu o contrato individual do beneficiário, R.B.S., de maneira unilateral nodia 09/12/2009, fora da hipótese legal prevista para casos de inadimplência – Art.13, inciso II, parágrafo único, da Lei 9656/98.	48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
25789.044997.2010-09	AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTER-NACIONAL S.A	DIGES	Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a”, da Lei 9656/98.	88.000,00 (oitenta e oito milreais)
25779.007407.2008-53	UNIMED BETIM COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICO	DIGES	– Rescindir unilateralmente o contrato da beneficiária M.H.O, em 03.01.2008, sobargumento de inadimplência, sem a comprovação de notificação até o qüinqua-gésimo dia de atraso no pagamento das mensalidades – Art. 13, inciso II, parágrafoúnico, da Lei 9656/98.	48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
33902.160259.2009-41	UNIÃO HOSPITALAR OPERADORA DEPLANOS DE SAÚDE LTDA	DIGES	Negativa de cobertura – Art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei 9656/98.	48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
25789.021393.2010-86	AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTER-NACIONAL S.A	DIGES	Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a”, da Lei 9656/98.	80.000,00 (oitenta mil reais)
25772.000479.2007-59	FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SER-VIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZEN-DA	DIDES	Negativa de cobertura- Art. 25 da Lei 9656/98 c/c art. 6°, inciso III, c/c art. 47,ambos da Lei 8078/90.	36.000,00 (trinta e seis milreais)
33902.177378.2009-32	UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDE-RATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDI-CAS DO CENTRO -OESTE E TOCAN-TINS	DIDES	Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, da Lei 9656/98.	48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
33902.043923.2009-98	AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTER-NACIONAL S.A	DIDES	Aplicar reajuste por mudança de faixa etária em desacordo com os percentuaiscontratados – Art. 15 da Lei 9656/98.	45.000,00 (quarenta e cincomil reais)
25780.006990.2009-27	UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRA-BALHO MÉDICO LTDA	DIDES	Restringir a liberdade do exercício profissional dos médicos credenciados, im-pondo o limite de pagamento ao número de 400 das consultas médicas mensais,limitando o acesso da benef. ªS.C.M, à consulta médica – Art. 18, inciso III, da Lei9656/98.	28.000,00 (vinte e oito milreais)
25789.006575.2005-60	LINCX SISTEMAS DE SAÚDE LTDA	DIDES	Referente a aplicação de reajuste por variação de custos em percentual acima docontratado e do percentual autorizado pela ANS – Art. 25 da Lei 9656/98 c/c art.4°, incisos XVII e XXI, da Lei 9961/00.	20.556,00 (vinte mil, qui-nhentos e cinqüenta e seis reais)
33902.018417.2008-80	CENTRO CLINICO NH LTDA	DIDES	Descumprimento da obrigação de envio do DIOPS – Art. 20 da Lei 9656/98, c/cart. 3°, da RE DIOPE 01/2001.	10.000,00 (dez mil reais)
33903.010399.2008-88	UNIMED CAMPO GRANDE MS COO-PERATIVA DE TRABALHO MÉDICO	DIDES	Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “e”, da Lei 9656/98, c/c art. 15,inciso III, da RN 167/2008.	48.000,00 (quarentae oito mil reais)
25783.000714.2009-25	UNIMED CARUARU -COOPERATIVADE TRABALHO MÉDICO	DIDES	Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, da Lei 9656/98.	48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
25785.004713.2009-30	UNIMED – COOP. DE SERV. DE SAÚDE VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LT D A .	DIDES	Exigir ou aplicar reajustes ao consumidor, acima do contratado ou do percentualautorizado pela ANS – Art. 25 da Lei 9656/98.	27.000,00 (vinte e sete mil reais)
25779.004367.2009-79	UNIMED DE VOLTA REDONDA COO-PERATIVA DE TRABALHO MÉDICO	DIPRO	Exigir ou aplicar reajustes ao consumidor, acima do contratado ou do percentualautorizado pela ANS – Art. 25 da Lei 9656/98.	27.000,00 (vinte e sete mil reais)
25789.003238.2009-44	UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDE-RATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDI-CAS DO CENTRO -OESTE E TOCAN-TINS	DIGES	Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a qualquertempo – Art. 25 da Lei 9656/98.	36.000,00 (trinta e seis milreais)
25782.000958.2008-37	CLINIPAM CLINICA PARANAENSE DEASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA	DIGES	Deixar de cumprir as normas relativas à adoção de mecanismo de regulaçãoprevistas em legislação- Art. 1°, parágrafo 1°, alínea “d”, da Lei 9656/98, c/c art.4°, inciso VII, da Resolução CONSU 08/1998.	18.000,00 (dezoito mil reais)
25785.001081.2007-91	UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADECOOP. DE TRAB. MÉDICO LTDA	DIDES	Visto que a operadora efetivamente rescindiu contrato de plano de saúde firmado,objetivando não permitir a participação da beneficiária cuja responsável encon-trava-se inscrita no SPC – Art. 25 da Lei 9656/98.	80.000,00 (oitenta mil reais)
25789.071477.2009-27	UNIMED DE BEBEDOURO COOPERA-TIVA DE TRABALHO MÉDICO	DIGES	Negativa de cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “e”, da Lei 9656/98.	48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
25789.060027.2009-17	UNIMED DE CATANDUVA – COOPE-RATIVA DE TRABALHO MÉDICO	DIDES	Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a qualquertempo – Art. 25 da Lei 9656/98.	36.000,00 (trinta e seis milreais)
25789.072789.2009-58	UNIMED DE PENAPOLIS – COOPERA-TIVA DE TRABALHO MÉDICO	DIDES	Deixar de cumprir as normas relativas para a adoção e utilização dosmecanismos de regulação do uso de serviços de saúde -Art. 1°, parágrafo 1°, alínea”d”, da Lei 9656/98, c/c art. 4°, inciso I, da CONSU 02/98.	12.000,00 (doze milreais)