Nesta quarta-feira, das 9h às 12h, auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, lotados na Alfândega do Porto do Rio Grande, participarão de uma mobilização em prol da regularização da Lei nº 12.855/13, que implementa o adicional indenizatório para servidores instalados na fronteira e demais localidades de difícil provimento. O ato, chamado de “Fronteira Protegida, Brasil Seguro”, ocorrerá no posto da Polícia Rodoviária Federal da BR-392, na Vila da Quinta. E contará com a participação, além do Sindifisco Nacional, do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita), da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) e da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).
A lei, sancionada pela Presidência da República no início de setembro, foi criada para auxiliar na fixação de Servidores Públicos federais em localidades estratégicas, assim como para estimular e reconhecer a atuação destes. No entanto, ainda necessita da regulamentação para que os benefícios desta verba indenizatória possam ser usufruídos. Segundo auditores fiscais da Alfândega do Porto de Rio Grande, o trabalho cotidiano da categoria nestas regiões passa por problemas como a falta de estrutura e de segurança para trabalhar e a exposição contínua à violência, uma vez que atuam no combate a grupos organizados e em ações de repressão ao contrabando, pirataria e tráfico de armas e drogas.
“A morosidade do Executivo em regulamentar a Lei causa insatisfação na categoria que não é reconhecida por seu incessante e valioso trabalho, não só na repressão e na fiscalização, mas também no controle de importações e exportações, atendimento ao turista, combate ao tráfico de drogas, de seres hu manos, de armamentos ilegais, à pirataria e todo tipo de contrabando e na coibição de crimes ambientais”. Além dessas atividades, há a atuação dos auditores fiscais no controle da entrada e saída de pessoas, mercadorias e veículos pelas fronteiras do País com o Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana, Suriname e Guiana Francesa.
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