O líder do PSOL da Câmara, deputado Ivan Valente (SP), defendeu a aprovação das PECs 170/2012 (integralidade da aposentadoria por invalidez) e 555/2006 (extinção da contribuição previdenciária de servidores inativos), em discurso no Plenário nesta quarta-feira (5).
“Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o meu pronunciamento versa sobre É hora de aprovar as PECs 555 e 170.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passado o segundo turno das eleições, esta Casa, para além da retomada de seus trabalhos normais, que já vem ocorrendo, deve voltar-se, principalmente, para as pautas que dizem respeito aos interesses da sociedade brasileira, particularmente às proposições que reparam direitos que têm sido suprimidos dos trabalhadores e dos servidores públicos deste país.
É neste contexto que está prevista a retomada, em Plenário, de votações de PECs consideradas polêmicas, dentre elas as Propostas de Emenda à Constituição 555/2006, que extingue gradualmente a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas dos serviços públicos, e a 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez.
Tais medidas, que buscam assegurar direitos históricos e elementares que foram ou estão sendo retirados dos servidores, são consideradas polêmicas porque conflitam com a política implantada pelo governo de rígido ajuste fiscal, própria desse modelo econômico neoliberal que atende as necessidades e as pressões do mercado financeiro.
A contribuição previdenciária e o não pagamento de proventos integrais a servidores e pensionistas aposentados por invalidez penalizam aqueles que tanto contribuíram para a construção do Estado brasileiro e que, talvez, em um dos momentos mais sensíveis de suas vidas são tolhidos do direito a perceberem a totalidade de seus rendimentos.
Presidente da APAFISP, Ariovaldo Cirelo e o líder do PSOL da Câmara, deputado Ivan Valente (SP).
É uma injustiça e uma perversidade praticada contra aposentados e pensionistas. Assim como para os trabalhadores do setor privado é necessário acabar com a crueldade do fator previdenciário.
Somos testemunhas do tamanho esforço que tem sido realizado pelas entidades do funcionalismo para negociar suas propostas, no entanto, da mesma forma, temos testemunhado também a falta de disposição do governo em dialogar, o que só faz aumentar o sentimento de indignação e revolta dos servidores.
O governo tem se recusado a aprovar tais propostas com base no argumento de que não é possível assimilar o impacto que elas teriam nas contas públicas, porém, fica nítido, o tratamento diferenciado quando se trata da aprovação de desonerações para determinados setores da indústria do agronegócio, dos bancos e dos meios de comunicação. São dois pesos e duas medidas. Supressão de direitos dos servidores por um lado e garantia de lucros para as empresas por outro.
Uma outra falsa justificativa para que esses projetos não sejam aprovados é o argumento que a Previdência brasileira é deficitária. Mais uma falácia alimentada pela mídia, reverberando interesses do mercado. Por que não se cobra, por exemplo, a dívida ativa da Previdência do bolso dos empresários, que está hoje em mais de R$ 200 bilhões? Por que não se invertem prioridades e, em vez de destinar cerca de 40% do orçamento para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, que deve ser auditada imediatamente, não priorizamos a dignidade dos aposentados e pensionistas? Por que não explica ao público que o orçamento da Seguridade Social não é deficitário, mas superavitário com arrecadação própria através do PIS/CONFINS, CSLL, etc.?
Essa lógica do ajuste fiscal e da privatização da Previdência foi combatida pelo PSOL nas eleições recentes, mas tem o apoio escancarado da grande mídia e dos principais partidos, sejam da base de apoio do governo ou da oposição, de direita, que seguem penalizando assim aposentados, corroborando com a política de sucateamento dos serviços públicos e atingindo, por fim, os interesses da própria sociedade brasileira.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional precisa aprovar com urgência as PEC 555 e 170. Vamos fazer justiça aos servidores públicos, que tanto contribuem e contribuíram para a construção do país.
