O Destaque de Voto em Separado (DVS) 7, que inclui os Auditores-Fiscais da Receita Federal na PEC 443/2009, esteve em pauta na Câmara dos Deputados ontem (terça-feira, dia 11), porém foi rejeitado com 269 votos favoráveis, 185 contra e 18 abstenções. Para ser aprovado, o destaque precisaria de, pelo menos, 308 votos a favor (confira aqui detalhes dos votos dos deputados).
Em momento de crise política e financeira, o Governo tenta barrar propostas que elevem os investimentos remuneratórios em diversos setores do funcionalismo público. De acordo com informações do Ministério do Planejamento, a PEC 443, do jeito que está, elevaria este investimento em R$ 2,5 bilhões. Com a inclusão dos Auditores, o valor passaria a R$ 7 bi.
A APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – acredita que a aprovação da medida não interferiria negativamente na estrutura econômica das contas da União. A rejeição do DVS 7 na Câmara, porém, fez com que os servidores da carreira entrassem em maior sintonia. “Nunca houve um movimento tão forte de revolta como agora”, afirma a vice-presidente de Assuntos Jurídicos da entidade, Maria Beatriz Fernandes Branco.
A Auditora-Fiscal diz que o resultado obtido ontem na Câmara criou um ambiente interno muito negativo e a paralisação faz com que somente informações extremamente necessárias sejam repassadas à Advocacia-Geral da União. “Nós queremos, pelo menos, que o reajuste dos salários seja compatível com o aumento da inflação, para não haver depreciação do poder de compra”, justifica.
NO PLENÁRIO
Favorável à aprovação do DVS 7, o deputado federal Paulo Azi (DEM-BA) ressaltou a importância da isonomia entre os cargos presentes na PEC 443 e os Auditores-Fiscais.
“Em nenhum momento nós ouvimos o líder do Governo desta Casa se comprometer em pautar a PEC que beneficia os Auditores-Fiscais da Receita Federal. Os democratas entendem que esta Casa cometerá uma grave discriminação contra uma das mais importantes carreiras de Estado caso rejeite este destaque.”
“O nosso País atravessa uma grande crise financeira. A arrecadação cai a cada dia e essa sinalização poderá trazer consequências ainda mais desagradáveis para o nosso país”, alertou o democrata durante sessão plenária. Após a rejeição do DVS 7, Auditores-Fiscais que acompanhavam a votação gritaram que a Receita Federal iria parar, algo que já está em prática. Além da greve dos Analistas, diversos Auditores entregaram cargos de chefia.
CONTEXTO
A PEC 443, de autoria do deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), vincula os vencimentos das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal a 90,25% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
As carreiras de delegado da Polícia Federal, da Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal, além de procuradores municipais (em cidades com mais de 500 mil habitantes) foram incluídas nesta mesma proposta posteriormente.
A anexação à PEC 443 da PEC 102, de autoria do deputado federal Gilberto Nascimento (PSC-SP), que inclui Auditores-Fiscais e do Trabalho, foi rejeitada na semana passada pela Câmara, mas continua em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça.
