A Assessoria de Comunicação Social da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou ontem (quinta-feira, dia 6) uma nota oficial a respeito do processo de votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 443/2009, realizada um dia antes. A matéria foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, em Brasília, sem a inclusão dos Auditores-Fiscais da RFB, algo contrário ao núcleo da PEC 102/15, de autoria do deputado federal, Gilberto Nascimento (PSC-SP).
O texto publicado pela Receita Federal (veja na íntegra aqui) ressalta a importância do trabalho realizado por ela em diversos setores da sociedade, sendo que, de toda arrecadação tributária do País (União, Estado, Distrito Federal e municípios), 66% são de responsabilidade da instituição.
RESPEITO À CLASSE
A nota repudia as “menções equivocadas” dos representantes do Governo, José Guimarães (PT-PE), Sibá Machado (PT-AC), e Leonardo Picciani (PMDB-RJ), durante a votação na Câmara. As declarações tiveram como alvo a Secretaria da Receita Federal e o conjunto de servidores, sobretudo os Auditores-Fiscais. “O respeito e reconhecimento da atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e de seu corpo funcional, além de merecido, é indispensável para se garantir a estabilidade econômica e a prosperidade do País”, diz a nota.
“A Receita Federal desempenha papel fundamental no Estado Brasileiro, sendo a Instituição protagonista na arrecadação necessária para prover o País com os recursos que fazem frente às despesas com saúde, educação, infraestrutura e tantas outras ações públicas”, diz a nota, que continua: “para o financiamento dos demais Poderes da República, em benefício da sociedade brasileira”.
O texto da PEC 443 vincula os vencimentos das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) inicialmente. Depois, foram incluídas as carreiras de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal, além de procuradores municipais (em cidades com mais de 500 mil habitantes). A PEC 102, de autoria do deputado federal Gilberto Nascimento (PSC-SP), por sua vez, inclui Auditores-Fiscais e do Trabalho.
REUNIÃO COM MINISTROS
Na noite de ontem, em reunião entre o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais – Sindifisco e os ministros da Fazenda e do Planejamento, respectivamente Joaquim Levy e Nelson Barbosa, para tratar do que o sindicato chama de “grave crise” instaurada após a não inclusão dos auditores no texto da PEC 443.
A RFB está parada e já teve início uma avalanche de entrega dos cargos de chefia em diversas unidades da Federação. Para o Presidente do Sindifisco, a casa não voltará à normalidade até que o pleito dos auditores seja contemplado.
Em contrapartida, Levy reafirmou o compromisso do Executivo de dispensar tratamento equivalente a todas as carreiras típicas de Estado. Os ministros também ressaltaram que o Governo estuda outras formas de avançar na pauta de valorização do cargo de Auditor-Fiscal e AGU.
EM SÃO PAULO
A APAFISP tem realizado reuniões e encontros com deputados para que a situação tenha um desfecho favorável, com a aprovação do Destaque para Votação em Separado (DVS) número 7, que reincluiria no texto da PEC 443 o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
“O momento de lutar pelos direitos dos Auditores-Fiscais é agora”, enfatiza a vice-presidente de Assuntos Jurídicos da APAFISP, Maria Beatriz Fernandes Branco. Para ela, o salário da classe está defasado e a decisão da Câmara favorável à carreira jurídica gerou conflito entre as categorias.
“A AGU afirma que é responsável pela arrecadação de impostos, mas a informação está equivocada. Os auditores constituem o crédito tributário pelo ato do lançamento, que é atividade privativa do fisco. No caso de não pagamento dos valores contidos nos Autos de Infração, estes são enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para o trabalho complementar, que é a cobrança por meio de ações judiciais. A arrecadação da Procuradoria decorre da atividade do Auditor-Fiscal”, complementa Maria Beatriz.
A vice-presidente da APAFISP tem preocupação sobre as outras alternativas do Governo que pretendem valorizar a carreira de Auditor-Fiscal, levantadas pelo ministro Levy. “Há a possibilidade da criação de um Bônus de Eficiência, que seria uma espécie de acréscimo por produtividade”, explica. “O problema é que este tópico provavelmente seria destinado unicamente aos auditores na ativa. Como entidade de classe, queremos uma alternativa que englobe, também, os aposentados.”
Para a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), há um descompasso claro entre o que o Governo diz e o que faz. “Como pode a categoria responsável pela arrecadação de dois terços de tudo que é recolhido aos cofres públicos no Brasil ocupar apenas a longínqua 26ª posição no ranking salarial entre os Fiscos estaduais e municipais?”, questiona a instituição em nota publicada em seu site.
Veja abaixo gráfico com informações da Receita Federal sobre arrecadação no ano passado:
