A APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – protocolou hoje (dia 17 de março), em Brasília, uma medida cautelar com pedido de liminar contra o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), para sustar as Assembleias Nacionais, que estão sendo realizadas no período de 17 a 21 de março.
Com fundamento no artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) e para atender aos inúmeros protestos dos associados da APAFISP, a cautelar tem por objetivo impedir que as assembleias modifiquem a forma de remuneração dos Auditores-Fiscais, tanto ativos como inativos e pensionistas.
Um dos trechos do pedido de liminar detalha os posicionamentos discordantes que fizeram com que a associação entrasse na Justiça contra as assembleias que estão em andamento, promovidas pelo sindicato da categoria.
“O que a Diretoria do Sindifisco Nacional pretende, à revelia da vontade da maioria dos associados da APAFISP, é, inacreditavelmente, aceitar o que o Governo está propondo, ou seja, acabar com a paridade para estes servidores”, afirma a vice-presidente de Assuntos Jurídicos da associação, Margarida Lopes de Araújo.
O pedido de liminar também ressalta uma contradição no trabalho prometido pelo Sindifisco Nacional, em torno do direito de igualdade entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas, e a proposta apresentada pelo Governo, defendida pelo sindicato. “A ré, através de seus dirigentes sindicais, vem prometendo que: ‘o Sindifisco Nacional não cessará sua luta, seja no Legislativo, seja no Judiciário, até que todos os filiados, ativos, aposentados e pensionistas sejam remunerados com justiça e com paridade. Esse é o nosso compromisso.”
“Ora, se hoje o Sindicato encaminha pela extinção do subsídio e a volta ao Vencimento Básico, quebrando a paridade, como pretende futuramente defender estas premissas?”, questiona Margarida.
POSICIONAMENTO
A presidente da APAFISP, Sandra Tereza Paiva Miranda, afirma que a entidade representará a vontade de seus associados e ingressará com todos os recursos que as leis permitirem para manter a paridade.
“Travamos diversas lutas no Congresso Nacional e abrimos mão de nossos direitos no passado para que o subsídio igualasse as condições entre ativos, aposentados e pensionistas”, afirma a presidente. “Não vamos nos calar diante de uma assembleia que apresenta apenas um indicativo, no qual os aposentados sequer terão direito de opinar sobre um direito garantido constitucionalmente. Não aceitaremos.”
A entidade lembra, ainda, que os aposentados e pensionistas voltaram a contribuir compulsoriamente para a Previdência, sob um argumento, entre tantos, de que a paridade seria mantida em relação à remuneração dos servidores ativos.
“A volta ao Vencimento Básico representa um retrocesso. Antes do subsídio, os servidores recebiam um valor que representava menos de 30% das gratificações, pois estas não integrariam os seus proventos. Muitos deles postergavam suas aposentadorias indefinidamente para evitar grandes perdas financeiras”, continua a vice-presidente da APAFISP.
A presidente Sandra Tereza alerta, contudo, que, independentemente da ação, todos devem participar das Assembleias Gerais normalmente. “Votem ‘não’ à proposta do Governo para registrar sua posição contra este ato irresponsável do Sindifisco Nacional e declare seu voto.”
A ação foi protocolada na 8ª Vara Federal sob análise do juiz Francisco Alexandre Ribeiro.
