APAFISP participa de Audiência Pública contra o PLP 257 na Assembleia Legislativa

O deputado estadual Carlos Giannazi (Psol-SP) realizou ontem (terça-feira, dia 17), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 257/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal além de medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. O PLP tramita, atualmente, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Cerca de 300 pessoas, de mais de 50 entidades, que representam as mais variadas categorias de servidores públicos dos âmbitos municipal, estadual e federal, entre as quais a APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil –, participaram da audiência, transmitida pela internet, pelo canal da TV Assembleia SP. Giannazi ressaltou aos participantes que as notas taquigráficas de tudo o que ali fosse falado seriam enviadas aos deputados federais e senadores da República, para que eles também tomassem conhecimento sobre as demandas dos servidores públicos paulistas.

O deputado pelo Psol, que é diretor de escola pública, disse que a luta contra o PLP 257 é suprapartidária, ou seja, independe de partidos políticos. Coronel Telhada (PSDB) e Teonilio Barba (PT) discursaram na tribuna e também se declararam contra a aprovação do projeto.

Em outro momento da audiência, Giannazi narrou uma tentativa de barrar o PLP em Brasília. “Solicitamos que a presidente Dilma Rousseff retirasse o projeto da pauta, antes que fosse afastada por decisão do Congresso, porém, estranhamente, ela não o fez”, explicou o deputado ao falar sobre os itens presentes no projeto, que propõe medidas com duração de dois anos: congelamento salarial, incentivo à terceirização, aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% e o congelamento de concursos públicos.

PARTICIPAÇÃO DA APAFISP
Representantes de diversas entidades tiveram a palavra para discorrer sobre o PLP 257. A presidente da APAFISP, Sandra Tereza Paiva Miranda, compôs a mesa de debate e destacou: “este PLP é um exemplo de assédio moral para todos os servidores públicos, em todos os níveis. Temos o Estado desrespeitando as leis, mexendo com os nossos direitos”.

“Dentro deste PLP há minirreformas de toda ordem que desrespeitam a Constituição, que está sendo rasgada a todo momento. A população não quer mais isso. O PLP 257 visa destruir os nossos direitos e acabar com o serviço público do País”, complementou a presidente da APAFISP, que teve a companhia dos vice-presidentes Walter Moraes Gallo (Cultura Profissional, Esportes e Lazer), Marinalva Azevedo dos Santos Braghini (Divulgação e Relações Públicas) e Margarida Lopes de Araújo (Assuntos Jurídicos). A vice-presidente Executiva da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Carmelina Calabrese, também participou da Audiência Pública.

Assim como solicitado na luta dos Auditores-Fiscais contra a legalização do acordo salarial do Governo, Sandra Tereza focou parte de sua participação para falar sobre união. “Se não estivermos unidos e formos à luta, o PLP será o primeiro passo de muitas outras afrontas aos direitos dos servidores. Se passar, será muito difícil segurar os demais porque os governantes são muito ágeis para aprovar este tipo de coisa”, ponderou.

Pouco antes da participação de Sandra Tereza, o presidente da Pública – Central do Servidor no Estado de São Paulo, José Flamínio Leme, fez um alerta sobre 58 projetos que ferem, de algum modo, os direitos dos mais de 12 milhões de servidores públicos.

MEDIDAS CONTINGENCIAIS
O Projeto de Lei Complementar nº 257/2016, parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo Governo, no final de 2014, deveria focar na recuperação dos créditos da Dívida Ativa da União, incentivar o combate à sonegação e trazer propostas que permitam a retomada da economia acabou por se revelar um verdadeiro “pacote de maldades”, que joga nas costas do trabalhador o peso dos equívocos do Governo.

O projeto proposto pelo Executivo coloca em prática novas políticas de arrocho salarial aos servidores, o sucateamento do Estado e da máquina pública e estimula a privatização ao propor mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a intenção de instituir um Regime Especial de Contingenciamento, o PLP obstrui a criação de novos cargos, empregos e funções, suspende a contratação de pessoal e impede aumentos de remuneração acima da inflação para os servidores. O projeto permite ainda zerar os aumentos de salário, suspender a política de valorização do salário mínimo e criar programas de desligamento voluntário (PDV) em um quadro de servidores públicos já precário.

A APAFISP repudia o PLP 257 e o considera um ataque frontal sem precedentes aos servidores públicos e, consequentemente, à sociedade brasileira, que sofrerá os impactos da precarização dos serviços públicos.