A APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – repudia de forma contundente extinção do Ministério da Previdência Social, fruto da Medida Provisória (MP) 726/2016, publicada no dia 12 deste mês no Diário Oficial da União.
A MP fez com que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse transferido para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, com Osmar Terra (PMDB-RS) como titular, ao passo que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), a Dataprev e o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) foram incorporados ao Ministério da Fazenda, sob a gestão de Henrique Meirelles. O Ministério do Trabalho, antes agregado ao da Previdência, agora segue com Ronaldo Nogueira (PTB).
A reforma ministerial sinaliza um movimento crítico para servidores públicos, celetistas, profissionais liberais e autônomos. Diante deste cenário, a APAFISP reitera que não comunga com qualquer mudança que vise a prejudicar e reduzir benefícios da classe dos Auditores-Fiscais da Receita Federal e dos trabalhadores como um todo. A associação espera que o governo interino forme alicerces para o diálogo e não altere direitos adquiridos de maneira unilateral.
A Constituição reza que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, Previdência e Assistência Social. Um orçamento que ultrapassa os R$ 600 bilhões deveria ter, no mínimo, um papel mais elaborado em qualquer governo, e não ser coadjuvante. A sociedade deveria ser consultada, pois a Seguridade Social e o Ministério da Previdência Social são patrimônio do trabalhador.
Mesmo diante de todas as desonerações e desvinculações concedidas pelos governos anteriores, a Seguridade Social apresenta superávits seguidos. E a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não é a resposta esperada para, supostamente, cobrir um suposto déficit da Previdência. Como já explicado antes, a Previdência é parte da Seguridade Social que, por sua vez, não é deficitária. O déficit da Previdência é um equívoco de análise contábil, portanto não é verdadeiro.
A união dos trabalhadores é essencial em momentos de incerteza política e econômica. Qualquer imposição unilateral terá como resultado resistência. O caminho para a volta do crescimento passa pelo diálogo e não pela precarização das condições de trabalho e supressão de benefícios adquiridos.
Conselho Executivo da APAFISP
