Após a drástica decisão tomada na quarta-feira (30/08) pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, determinando a suspensão do pagamento do Bônus de Eficiência aos Auditores-Fiscais aposentados e pensionistas da Receita Federal do Brasil (RFB), a APAFISP (Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da RFB) esclarece que não medirá esforços para reverter essa situação de desrespeito com a classe.
Para a presidente da APAFISP, Beatriz Branco, é inaceitável que um ministro de extrema importância para o país venha violar a Lei 13.464/17 (clique aqui para conferir na integra), sancionada pelo presidente Michel Temer. “A gratificação é um reconhecimento dos AFRFB, aposentados, que durante toda a sua vida laboral prestaram excelentes serviços em favor da arrecadação do Estado”, disse.
O Conselho executivo da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da RFB), em reunião na sexta-feira (01/09), estabeleceu algumas ações prioritárias.
De acordo com a vice-presidente de Assuntos Jurídicos da APAFISP, Sandra Tereza Paiva Miranda, a ANFIP está envidando esforços, concretizados em várias ações administrativas e jurídicas, para reverter a decisão do TCU. Está agendando reuniões com todos os órgãos envolvidos na decisão, solicitando cópias do documento junto ao TCU e definindo as medidas legais cabíveis com a assessoria jurídica, e o escritório Velloso, administrado pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Velloso. Referido escritório está incumbido de verificar quais serão as ações jurídicas mais adequadas para assegurar os direitos dos Auditores-Fiscais aposentados contra a ingerência do TCU, uma vez que o órgão responsável pelo controle constitucional é o STF (Supremo Tribunal Federal), não cabendo por competência ao TCU, decisão dessa abrangência.
A APAFISP está engajada e participa de ações para preservar direitos já alcançados e não vai medir esforços para que não seja retirado dos aposentados o direito de receber o bônus de eficiência e produtividade, que lhes foi concedido por lei. A luta continua!
