O Ministério da Fazenda passou a comunicar a suspensão do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade a Auditores-Fiscais no ato da concessão da aposentadoria desde dezembro do ano passado. A justificativa, segundo a pasta, é uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que vê incompatibilidade no pagamento da gratificação para servidores inativos pela não incidência de contribuição previdenciária sobre os respectivos valores.
A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) tem analisado os casos e continuará a fazer as defesas individuais, sem ônus. A entidade solicitou aos filiados que comuniquem imediatamente se forem notificados para que as providências sejam tomadas o mais breve possível.
A Anfip lembra os associados que o acórdão do TCU foi revertido e que estuda medidas legislativas e judiciais, sempre focadas no pagamento do bônus a ativos e inativos de forma integral. Atualmente, não há decisão do Tribunal que interrompa o pagamento de forma geral.
Dúvidas podem ser esclarecidas junto ao Departamento Jurídico da Anfip: (61) 3004-9197 e juridico@anfip.org.br.
TRIBUNAL QUE LEGISLA
O assunto da suspensão do pagamento do bônus foi abordado na última reunião do Conselho de Representantes da APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – em 2017.
Vice-presidente de Assuntos Jurídicos da APAFISP à época e vice Executiva da Anfip, Sandra Tereza Paiva Miranda explicou na reunião que as conversas junto ao tribunal são difíceis e que os ministros não aceitam os argumentos apresentados. Para ela, entretanto, não cabe ao TCU interromper o pagamento de um bônus estipulado em lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República.
“O TCU não tem competência para legislar e é isso o que ele tem feito quando determina a interrupção do pagamento do bônus, mas tenho certeza que vamos resolver esta questão. A Anfip não tem deixado ninguém desamparado”, disse Sandra Tereza, que explicou aos representantes a prioridade da entidade: resolver estes casos diplomaticamente.
