A diretora de Assuntos Jurídicos da ANFIP-SP – Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em São Paulo –, Margarida Lopes de Araújo, foi entrevistada pelo editor do site Correio da Cidadania, Gabriel Brito, acerca do andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a da reforma da Previdência, que tramita no Senado.
De acordo com Margarida, a PEC, ao contrário do que diversos membros da base governista afirmam, não acaba com os verdadeiros privilégios dos determinados cargos do serviço público, como políticos e funcionários de alto escalão do Judiciário. Ela também critica a precarização das relações de trabalho, resultado da reforma Trabalhista, e aponta a reforma tributária como um item importante para o equilíbrio econômico e diminuição da desigualdade social. Confira parte da entrevista abaixo. A íntegra da publicação está disponível aqui.
Correio da Cidadania: Em linhas gerais, o que você pensa sobre a proposta da Reforma da Previdência que acaba de ser aprovada em primeiro turno no Senado? Há benefícios aos trabalhadores?
Margarida Lopes de Araújo: No nosso entendimento há mais perdas para os trabalhadores que benefícios. Eles terão de trabalhar mais tempo, se aposentar mais tarde e com valor de benefício defasado, diante dos cálculos que se apresentam na reforma.
Correio: O que pensa das justificativas dos principais grupos políticos a respeito de sua necessidade, em especial o alegado combate a privilégios?
Margarida: Chega a ser risível essa falácia de combate aos privilégios. Na verdade, os verdadeiros privilegiados não sofrerão nenhuma perda. Nem os políticos, nem os funcionários de alto escalão do Judiciário. Os demais servidores públicos, a cada reforma, são igualados aos trabalhadores do Regime Geral. Já não existe aposentadoria integral para os servidores públicos desde 2003, com a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003. Os servidores têm de contribuir até o teto do Regime Geral e depois aderir a uma previdência complementar.
Correio: O aumento da alíquota de contribuição para quem ganha acima do teto é justo? Há alguns privilégios que poderiam ser diminuídos para determinados beneficiários?
Margarida: Não é justo porque as pessoas não terão qualquer beneficio adicional. Os benefícios serão nivelados ao teto da contribuição máxima do regime geral. Já houve e continuará um nivelamento por baixo. A maioria dos trabalhadores contribui até o teto, que hoje está em torno de pouco mais de R$ 5,6 mil.
Margarida, durante Audiência Pública em Pernambuco sobre a reforma da Previdência do governo Temer, em 2016. Diversos diretores da ANFIP-SP realizaram palestras de conscientização do assunto por todo o Estado de São Paulo e em diversas cidades brasileiras
Correio: A fixação da idade mínima (65 anos para homens, 62 para mulheres) te parece correta, tanto do ponto de vista ético como econômico?
Margarida: No nosso entender, a fixação de idades mínimas é realmente necessária, pois o envelhecimento populacional é uma realidade. As economias mundiais sentem o efeito desse fenômeno e devem se preparar para cuidar dos seus idosos. É verdade que há determinadas profissões que desgastam sobremaneira os cidadãos. E, como são sempre os mais pobres a levar uma vida mais difícil, devemos pensar em regras mais protetoras a eles.
Correio: O que pensa do debate sobre o “deficit da previdência” e como deveríamos lidar com essa questão? Como isso dialoga com mais uma rodada de debates a respeito de possíveis desonerações patronais em folha de pagamento, conforme audiência na câmara neste 1º de outubro?
Margarida: A Anfip tem estudos que demonstram que por muitos anos não houve deficit na Seguridade Social. Porém, depois que o governo começou a jogar a conta dos benefícios rurais, idosos e de assistência social na mesma conta dos contribuintes para suas aposentadorias e pensões, começou o desequilíbrio. Soma-se a isto a retirada de 20% e depois hoje 30% referentes à Desvinculação das Receitas da União (DRU), verba que o governo retira do montante arrecadado para a Seguridade Social e usa como quer. As desonerações patronais da folha de pagamento foram benefícios milionários concedidos aos empresários ao longo dos anos que nada trouxeram de bom para a sociedade.
Correio: Diante de tudo que debatemos até aqui, como encarar o postulado da reativação econômica, considerados os resultados até aqui trazidos pela reforma trabalhista e lei de terceirização? Quais consequências acreditam de fato advir de tal reforma?
Margarida: O governo alega que estas reformas, trabalhista e previdenciária, irão desafogar empresários que poderão investir mais e gerar empregos em grande quantidade. No entanto, nada disso foi provado até agora. O que se observa são relações de trabalho precarizadas, benefícios diminuídos e extintos ao longo do tempo, um número astronômico de desempregados, despossuídos e desprovidos de proteção social. Os empresários se apossaram dos benefícios concedidos pelo governo, mas não investiram e nem criaram mais empregos.
Correio: Quais alternativas de reforma poderiam estar à mesa e poderiam ser benéficas aos trabalhadores?
Margarida: A Reforma Tributária que enfrente a injustiça fiscal e, a nosso ver, seria a que melhor atenderia os cidadãos, sem prejudicar os trabalhadores. A Anfip defende uma alíquota de 40% do Imposto de Renda para quem ganha acima de 60 salários mínimos, por exemplo (ver mais aqui).
Os valores que o governo quer economizar poderiam vir de medidas tais como:
• 1. Revisão ou fim das desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento das empresas;
• 2. Revisão das isenções previdenciárias para entidades filantrópicas;
• 3. Alienação de imóveis da Previdência Social e de outros patrimônios em desuso através de leilão;
• 4. Fim da aplicação da DRU sobre o orçamento da Seguridade Social;
• 5. Criação de mecanismos mais ágeis para a cobrança dos bilhões de dívidas ativas recuperáveis com a Previdência Social;
• 6. Melhoria da fiscalização da Previdência Social, por meio do aumento do número de fiscais em atividade e aperfeiçoamento da gestão e dos processos de fiscalização;
• 7. Revisão das alíquotas de contribuição para a Previdência Social do setor do agronegócio;
• 8. Destinação à seguridade/previdência das receitas fiscais oriundas da regulamentação dos bingos e jogos de azar, em discussão no Congresso Nacional;
• 9. Taxação de grandes fortunas, barcos e aviões particulares etc.;
• 10- Verificação dos juros e amortização da dívida publica, que consomem quase 45% de todo o orçamento da União.
