A ANFIP-SP – Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em São Paulo – realizou no dia 22 de setembro (terça-feira), através de aplicativo de vídeo, a 13ª reunião para tratar do Grupo Fisco. Associados e herdeiros interessados no processo encabeçado por Maria Angela de Oliveira Gil, puderam conferir o andamento da ação, os respectivos valores, atualizados até agosto de 2011, e esclarecer as dúvidas com advogados.
O objetivo da ação é a equiparação interna para que os Fiscais da Previdência passem a receber os mesmos vencimentos dos Fiscais do Tesouro Nacional, conforme decidido em ação judicial proposta por 500 autores em 1970. O pedido principal neste processo é o pagamento das diferenças referentes ao período de janeiro de 1985 a maio de 1992, que ficaram pendentes.
Em sua fala, a advogada Roberta Cristina Paganini Toledo, do escritório Lauris Advogados Associados, informou que o processo do grupo de Maria, que conta com 11 autores, encontra-se na 10ª Vara Cível Federal de São Paulo.
O INSS interpôs vários recursos à ação, porém foram todos negados pelos Tribunais. “Em 2011, a decisão favorável transitou em julgado, o que possibilitou o início da fase do cumprimento de sentença”, pontuou a advogada.
O processo está em fase de expedição de ofícios requisitórios, ou seja, depois de juntados todos os documentos necessários, os mesmos serão encaminhados ao Tribunal para possibilitar a expedição do precatório.
“Acreditamos que os ofícios sejam expedidos até julho de 2021 e pagos em 2022”, finalizou Dra Roberta, após esclarecer que os valores serão atualizados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Clique aqui e confira na íntegra o relatório da reunião, elaborado pelo departamento jurídico.
AÇÃO RESCISÓRIA
O advogado Paulo Lauris esclareceu que o INSS ingressou com Ação Rescisória para contestar o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, que serão recebidos pelos autores. Lauris destacou que ela não afeta o andamento da Ação Principal e não trará nenhum tipo de prejuízo aos associados e herdeiros.
PSS
Para o advogado, somente os autores ativos na época, cuja alíquota era de 11%, deverão recolher o Plano de Seguridade Social (PSS).
ISENÇÃO IRPF
Os autores que são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), deverão assinar o documento junto ao banco no momento em que receberem o precatório.
LEI 14057/2020
A diretora de Assuntos Jurídicos da ANFIP-SP, Margarida Lopes de Araújo, alvitrou aos advogados para fazerem um experimento com um dos grupos através da Lei 14.057/2020. Esta lei disciplina a realização de acordos diretos com órgãos da União para pagamentos de precatórios federais. Na prática, ela possibilita a realização de acordos para dar celeridade à liquidação dos processos. O advogado Lauris alegou que a proposta é interessante, mas deve ser analisada com cautela. “Podemos fazer um teste nos processos que estão em fase de discussão de cálculo”, afirmou o advogado.
Lauris ressaltou que, caso haja a possibilidade de acordo, nos termos da lei, os autores serão contatados de maneira individual para manifestarem o interesse ou não em aderir aos termos do acordo.
HERDEIROS
Margarida destacou que a entidade oferece aos herdeiros a modalidade de filiação como “Associados Vinculados” para receberem suporte jurídico, entre outros. A mensalidade para Vinculados é 50% do valor integral e está atualmente em R$ 47,31. Clique aqui e saiba mais.
Além de Margarida, também esteve presente na reunião a diretora de Política de Classe e Interesse Fiscal da ANFIP-SP, Nilza Garutti, que participa das reuniões desde que assumiu a posse na diretoria.
PRÓXIMA REUNIÃO
As reuniões virtuais para tratar das ações do Grupo Fisco acontecem todas as terças-feiras, a partir das 14h15. No dia 29 de setembro, os advogados irão abordar o processo encabeçado por José Rosalvo Pereira (Desmembrados). A associação entrará em contato com todos os associados que integram o grupo e os orientará sobre como acompanhar a reunião.
Clique aqui e confira o calendário de reuniões, inclusive com as anteriores.
