Segue abaixo informativo do escritório Farág, Ferreira & Vieira Advogados Associados:
Prezados Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil do estado de São Paulo (SP), chegou ao fim a luta que é travada desde 2019 – em julgamento ocorrido na data de 07/08/2024 – A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) por 10 votos a 2 – reconheceu que o Bônus de Eficiência e Produtividade na atividade tributária aduaneira, instituído pela lei 13.464/2017 – devido aos Auditores-Fiscais e Analistas Tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da Emenda Constitucional 41/2003 até efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Diante disso, surge a oportunidade de retomada da promoção de Ações Judiciais Individuais no Juizado Especial Federal para que seja confirmado o caráter genérico do Bônus de Eficiência no período em que não havia o Índice de Avaliação Institucional, com o consequente recebimento das verbas pagas a menor nos últimos 5 (cinco) anos.
Lembrando que o pagamento realizado pelo Juizado Especial Federal é realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou seja, não é necessário esperar por pagamento de precatório. Porém, tem um teto de pagamento de 60 (sessenta) salários mínimos que, em 2025, representa o teto de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais).
O escritório Farág, Ferreira & Vieira Advogados Associados realizará uma reunião híbrida, na próxima sexta-feira, 18 de julho de 2025, às 10h, no auditório da APAFISP (Rua Barão de Itapetininga, 151, 4º andar), para esclarecimento e orientações sobre os procedimentos de adesão à ação do bônus de eficiência nos juizados especiais.
A participação do associado poderá ocorrer de duas formas:
. Virtualmente, por meio do link abaixo disponibilizado para o acesso remoto na plataforma Zoom: https://us02web.zoom.us/j/87529012748?pwd=0JFAcqpSv9X0qWtg7fCuJk924X5AIb.1; ou
. Presencialmente, no auditório da APAFISP: Rua Barão de Itapetininga, 151, 4º andar, São Paulo/SP.
Sua participação será muito bem-vinda. Aproveite a oportunidade para obter informações personalizadas e seguras com nossa equipe especializada.
Atenciosamente,
Farág, Ferreira & Vieira
Advogadas e Advogados
