Ano 9 – Número 24 – 2ª Quinzena de Dezembro

CONTEÚDO

Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004.
Altera a legislação tributária federal e as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004.
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Decreto nº 5.310, de 15 de dezembro de 2004.
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as operações de venda efetuada na Zona Franca de Manaus – ZFM.

Portaria MPS nº 1.390, de 15 de dezembro de 2004.
Institui o Comitê de Coordenação dos Programas do Ministério da Previdência Social com a finalidade de coordenar os processos de gestão para o alcance dos objetivos setoriais.

Portaria MPS nº 1.441, de 22 de dezembro de 2004.
Divulga o resultado do desempenho da arrecadação previdenciária referente à meta fixada para o período de janeiro a novembro de 2004.

Portaria MPS nº 1.491, de 30 de dezembro de 2004.
Reversão de inativos procedentes da Carreira de Auditor Fiscal da Previdência Social, na modalidade de que trata o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2005, obedecerá às regras e aos procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Portaria MPS nº 1.492, de 30 de dezembro de 2004.
Fixa para o ano de 2005, o quantitativo de 52 (cinqüenta e duas) vagas do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social destinado à reversão de servidor aposentado, nos termos do art. 25, inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000.

Portaria MPS/SRP nº 55, de 15 de dezembro de 2004.
Delega competência aos Chefes das Unidades Descentralizadas/Unidades da Secretaria da Receita Previdenciária para designar servidores

Instrução Normativa SPC nº 5, de 23 de dezembro de 2004. Determina o envio, à Secretaria de Previdência Complementar, de extratos de movimentação e de estoque diários de títulos públicos, relativos às contas individualizadas das entidades fechadas de previdência complementar no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, e estabelece os procedimentos a serem observados.

Instrução Normativa INSS/DC nº 113, de 23/12/2004.
Institui procedimentos para a instauração e organização de Tomada de Contas Especial no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.