A SECRETÁRIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, no uso de suas atribuições e,
Considerando o disposto no Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, que regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
Considerando a Portaria GM/MPS nº 1.491, de 30 de dezembro de 2004, que define as regras de reversão de aposentadoria dos Auditores Fiscais da Previdência Social – AFPS, resolve,
Art.1º Estabelecer critérios de desempate no caso de haver número superior de interessados à reversão em relação ao número de vagas existentes na Delegacia da Receita Previdenciária pretendida.
Art. 2º Serão utilizados os seguintes critérios, de acordo com a ordem a seguir:
I – Terá preferência o AFPS que pleitear sua reversão para o mesmo local onde se deu a sua aposentadoria;
II – Não sendo possível o desempate pelo disposto no item anterior, será beneficiado aquele AFPS com menos tempo de aposentadoria;
III – Persistindo o empate, a data de registro no protocolo do requerimento de reversão será utilizada, favorecendo o processo com data de protocolo mais remota.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LIÊDA AMARAL DE SOUZA
Secretária da Receita Previdenciária
















