LEI Nº 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006 (clique para acessar a lei)
Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Publicado no DOU nº 113, de 14.06.2006, Seção 1, páginas 01/02.
















